| Projeto: |
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PL 80 09/03/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-80/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0080-2000 |
| Promulgação: |
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LEI 13.194 de 24/10/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Celso Pitta |
| Ementa: |
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INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA PARA OS SER- VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS *** EM REGIME DE URGÊNCIA *** |
| Assunto: |
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AFASTAMENTO / AUXILIO TRANSPORTE / BENEFICIO / CONCESSAO / CUSTEIO / DESPESA / DINHEIRO / FALTA / FERIAS / IPREM / LEI 10.431/1988 / LICENCA / PROIBICAO / REVOGACAO / SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO / SERVIDOR / TRANSPORTE COLETIVO / VALE TRANSPORTE / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0633-2001
ver documento Adms0831-2001
ver documento Just0415-2000
ver documento Adms0095-2001
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| Mensagem adit.: |
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ver documento mapl0080-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 09/03/2000 | Encaminhado em 10/03/2000 | | CCJ | Recebido em 10/03/2000 | Encaminhado em 05/05/2000 | | ADM | Recebido em 05/05/2000 | Encaminhado em 30/05/2000 | | ATM | Recebido em 30/05/2000 | Encaminhado em 09/06/2000 | | ADM | Recebido em 09/06/2000 | Encaminhado em 10/04/2001 | | FIN | Recebido em 11/04/2001 | Encaminhado em 03/08/2001 | | CCJ | Recebido em 03/08/2001 | Encaminhado em 09/08/2001 | | ADM | Recebido em 09/08/2001 | Encaminhado em 23/08/2001 | | FIN | Recebido em 27/08/2001 | Encaminhado em 11/10/2001 | | ATM | Recebido em 11/10/2001 | Encaminhado em 22/10/2001 | | LEG3 | Recebido em 22/10/2001 | Encaminhado em 25/10/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 25/10/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 62, Legislatura 13 em 10/10/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão ORDINARIA 85, Legislatura 13 em 16/10/2001
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 26/06/2001 atraves do(a) OF ATL 174/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha mensagem aditiva ao pl 80/2000 e solicita regime de urgência, atraves do Documento Recebido nro. 137/2001
Oficio CMSP 608/2001 de 17/10/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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24/10/2001. Motivo: PROMULGADO |